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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TRF1 - Súmula 44
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 nov 2007, 15:41. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/10336/trf1-sumula-44.
Acesso em: 23 nov 2024.
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